Medida Provisória

Dos Gabinetes- Governo fecha negociação e castiga magistério catarinense, afirma Luciane Carminatti
“A MP nº 189 protocolada nesta terça-feira (21) na Assembleia pelo Governo significa o fechamento do canal de negociações e castiga o magistério catarinense”, afirmou a vice-presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante sua fala na tribuna do parlamento na tarde desta terça.
Luciane defendeu, ainda, que nenhum projeto de lei de autoria do governo seja votado na Casa até que o governador Raimundo Colombo reabra o canal de negociações com o Sindicato dos Trabalhadores de Educação (Sinte). “Esta nova proposta do governo é matematicamente incorreta, pois tira de um lado para colocar em outro. Ou seja, implanta a Lei do Piso, mas tira direitos conquistados, como a regência de classe e outros abonos, o que não podemos aceitar”.
A deputada ressaltou a necessidade de o Estado buscar recursos em outras áreas para atender as reivindicações do magistério catarinense. “O governo apresentou um teto máximo de R$ 22 milhões para pagamento da folha salarial da categoria, mas se tiver sensibilidade ampliará estes recursos”, disse Luciane. Ela destacou, por exemplo, o projeto de lei de sua autoria (PL 189/2011) que propõe que os recursos do FUNDEB fiquem somente na Educação e sejam excluídos da base de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD), e o Projeto de Lei (169/2011), também de sua autoria, que proíbe a privatização e terceirização da merenda escolar. Ela também defendeu que o FUNDEB tenha uma conta exclusiva.
“A privatização da merenda escolar aumenta em três vezes o custo da alimentação, o que é inaceitável. Além disso, é preciso reduzir a estrutura das SDR´s que mais gastam do que investem, fazendo isso sobrará mais recursos para melhorar a situação da educação, principalmente do magistério”, denuncia a parlamentar.
Fiscalização dos recursos do Fundeb
Luciane cobrou, durante audiência pública que debateu os rumos da educação em Santa Catarina, na manhã desta terça-feira no plenário da Alesc, a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. “Cada estado deve ter um conselho com a finalidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, o que não acontece em Santa Catarina, por isso pedimos que o Ministério Público acione o cumprimento da Lei do FUNDEB, e que o Estado diga quem são os conselheiros e de que forma os recursos são aplicados”.

Contribuição da professora Enedir Orço.
Muito Obrigada